Termo e condições de uso

1. DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• WS Advocacia: a Willian Santos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 50.928.509/0001-77, responsável pelo canal de atendimento via WhatsApp.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que inicie contato, envie mensagem ou utilize o canal de comunicação via WhatsApp vinculado à WS Advocacia.
• Canal WhatsApp: número de telefone (19) 9959-7300 e demais recursos de comunicação operados via WhatsApp Business API Oficial (Meta).
• Meta: empresa controladora da plataforma WhatsApp e responsável pelas políticas e regras de uso do aplicativo e da API.
• Dados Pessoais: qualquer informação fornecida pelo Usuário durante a interação, incluindo nome, telefone, e-mail, CPF, documentos e informações de natureza jurídica.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. FINALIDADE DO CANAL

O canal de atendimento via WhatsApp da WS Advocacia destina-se exclusivamente a:

• Recepcionar contatos iniciais de potenciais clientes interessados nos serviços advocatícios prestados pelo escritório.
• Agendar consultas, reuniões e atendimentos com o advogado responsável.
• Fornecer informações institucionais sobre áreas de atuação e serviços disponíveis.
• Enviar comunicados, atualizações processuais e documentos relacionados aos clientes ativos do escritório, nos termos do contrato de honorários firmado.
• Receber documentos e informações necessários à prestação dos serviços contratados.

O canal NÃO substitui a consulta jurídica formal, não configura relação advocatícia sem contrato de honorários firmado e não deve ser utilizado para comunicações urgentes de natureza processual que demandem prazo judicial imediato.

3. ACEITAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO

3.1. Aceitação dos Termos

O uso do canal implica aceitação plena e irrestrita destes Termos. O Usuário que não concordar com quaisquer disposições aqui estabelecidas deverá abster-se de utilizar o canal de comunicação.

3.2. Capacidade Legal

O Usuário declara possuir capacidade legal plena para aceitar estes Termos, sendo responsável pelas informações fornecidas e pelas solicitações realizadas.

3.3. Informações Verídicas

O Usuário compromete-se a fornecer apenas informações verdadeiras, exatas e atualizadas. A prestação de informações falsas poderá acarretar a suspensão do atendimento e responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

4. HORÁRIO E PRAZOS DE ATENDIMENTO

O atendimento via WhatsApp é realizado dentro dos seguintes parâmetros:

• Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, estaduais e municipais.
• Mensagens recebidas fora do horário de atendimento serão respondidas no próximo dia útil.
• O prazo de resposta pode variar conforme a complexidade da solicitação e o volume de atendimentos.
• O canal não realiza atendimento de emergência judicial. Em casos urgentes, o Usuário deve contatar diretamente o advogado responsável pelos meios formais previstos no contrato de honorários.

A WS Advocacia não se responsabiliza por eventuais perdas de prazos processuais decorrentes do uso exclusivo deste canal para comunicações urgentes.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

5.1. Coleta de Dados

No uso deste canal, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo Usuário:

• Nome completo e dados de identificação (CPF/CNPJ, RG);
• Número de telefone e endereço de e-mail;
• Informações de natureza jurídica necessárias ao atendimento solicitado;
• Documentos e arquivos compartilhados durante a conversa;
• Dados cadastrais e histórico de interações.

5.2. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:

• Identificação do Usuário e prestação dos serviços advocatícios contratados ou em fase de contratação;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade advocatícia;
• Comunicação relacionada aos processos e serviços em andamento;
• Melhoria do atendimento e gestão interna do escritório.

5.3. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018): execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

5.4. Compartilhamento de Dados

Os dados fornecidos pelo Usuário poderão ser compartilhados exclusivamente com:

• Órgãos públicos, tribunais e autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei ou para cumprimento de obrigações processuais;
• Terceiros prestadores de serviços necessários à execução do mandato, mediante cláusula de confidencialidade;
• Ferramentas tecnológicas utilizadas na gestão do atendimento, como a plataforma Meta/WhatsApp Business API.

5.5. Sigilo Profissional

As informações de natureza jurídica compartilhadas pelo cliente no âmbito da relação advocatícia são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

5.6. Direitos do Titular

O Usuário, na condição de titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos previstos na LGPD, mediante solicitação ao e-mail willian@advocaciaws.com:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento.

5.7. Segurança dos Dados

A WS Advocacia adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Todavia, o escritório não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes da plataforma WhatsApp/Meta, que possui política de privacidade própria disponível em https://www.whatsapp.com/legal/.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A WS Advocacia não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade, instabilidade ou falhas técnicas da plataforma WhatsApp ou dos sistemas da Meta;
• Atrasos ou perdas de mensagens decorrentes de falhas na infraestrutura de telecomunicações ou na conexão do Usuário;
• Uso indevido do canal por terceiros que obtiverem acesso ao dispositivo do Usuário;
• Interpretações jurídicas incorretas derivadas de informações prestadas de forma incompleta ou imprecisa pelo Usuário;
• Danos decorrentes do descumprimento, pelo Usuário, das orientações recebidas pelo canal;
• Informações prestadas por canais não oficiais que se apresentem como WS Advocacia.

As orientações prestadas pelo canal têm caráter informativo e não substituem a consulta jurídica formal, que será realizada apenas após a assinatura do contrato de honorários.

7. CONDUTA DO USUÁRIO

É vedado ao Usuário, no uso deste canal:

• Enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar spam, envio de mensagens em massa ou comunicações de cunho comercial não solicitado;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados do escritório;
• Utilizar o canal para finalidades diversas do atendimento advocatício;
• Falsear identidade ou fornecer documentos adulterados;
• Gravar ou divulgar conversas sem o consentimento expresso da WS Advocacia.

O descumprimento das regras de conduta poderá acarretar o encerramento imediato do atendimento e, conforme o caso, as medidas legais cabíveis.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado pela WS Advocacia por meio deste canal, incluindo textos, modelos de documentos, orientações jurídicas personalizadas e materiais informativos, é de propriedade intelectual exclusiva do escritório, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, comercialização ou divulgação, total ou parcial, deste conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito da WS Advocacia.

9. RELAÇÃO COM A PLATAFORMA META/WHATSAPP

Este canal utiliza a API Oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta Platforms, Inc. O uso da plataforma está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp Business (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/), que o Usuário declara conhecer e aceitar.

A WS Advocacia não possui controle sobre as políticas, atualizações, disponibilidade ou modificações implementadas pela Meta em sua plataforma, não podendo ser responsabilizada por alterações que impactem a experiência do Usuário.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A WS Advocacia reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, visando à adequação à legislação vigente, às políticas da plataforma ou às necessidades operacionais do escritório.

As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação da versão atualizada, que será comunicada aos Usuários ativos pelo próprio canal. O uso continuado do canal após a publicação das alterações caracteriza a aceitação das novas condições.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir de sua publicação. A WS Advocacia poderá encerrar o atendimento de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem aviso prévio, nos casos de:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Conduta abusiva, ofensiva ou que viole a dignidade dos profissionais do escritório;
• Suspeita de uso fraudulento ou ilícito do canal;
• Encerramento da relação contratual advocatícia.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

12.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Itapira, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou ao tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes meios: E-mail: contato@advocaciaws.com